Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E POSTULOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES RECURSAIS DEVEM GUARDAR PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, APRESENTANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SUA REFORMA, CONFORME OS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO, CONSIDERANDO QUE O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, A APELANTE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.O RECURSO CONCENTROU-SE NOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MATÉRIAS QUE PRESSUPUNHAM O ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO ESPECIFICAMENTE COMBATIDA. EVIDENCIADA A DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, RESTA CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO SUAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, APRESENTANDO-SE DISSOCIADAS DA MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONCLUSÃO: