Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR/AUTOR.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS: LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SFN (SÚMULA Nº 596/STF E TEMA REPETITIVO Nº 24/STJ). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS, UMA VEZ QUE AS TAXAS COBRADAS NÃO EXCEDEM DRASTICAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA E OPERAÇÃO (RESP 1.061.530/RS - TEMA 28/STJ E SÚMULA Nº 382/STJ).2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO: LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ; RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS).3. TARIFAS BANCÁRIAS (AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO): LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE, NÃO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NEM A FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RESP REPETITIVO 1.578.553/SP - TEMA 958/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA (RESP 1.639.320/SP - TEMA 972/STJ). OPÇÃO FACULTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. MORA E TUTELAS DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA: INEXISTINDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL CAPAZ DE ALTERAR O PANORAMA DO DÉBITO, MANTÉM-SE A REGULAR CARACTERIZAÇÃO DA MORA (ORIENTAÇÃO 2 DO RESP 1.061.530/RS). IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR OS ATOS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: