Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE TETO DE TABELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AUTOS DE DECLARATÓRIA, ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA, CUJA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO FOI IMPUGNADA.II. QUESTÃO EM ANÁLISEHÁ DUAS QUESTÕES EM ANÁLISE: (I) SABER SE O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PROVA OU SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO; E (II) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER LIMITADO AOS TETOS DA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1061 DOS RECURSOS REPETITIVOS, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO COLIGIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECAI SOBRE ESTA O ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE, CABENDO-LHE TAMBÉM O ENCARGO FINANCEIRO DE VIABILIZAR A PROVA TÉCNICA ESSENCIAL À SUA DEFESA.O TABELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PREVISTO EM PORTARIA DO TRIBUNAL DESTINA-SE ESTRITAMENTE ÀS HIPÓTESES DE CUSTEIO PELO ERÁRIO NOS CASOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE QUANDO O ENCARGO RECAI SOBRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA DE GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA.A REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVE RESPEITAR O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE TÉCNICA E A MÉDIA DE MERCADO, FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, SENDO DESCABIDA A LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA AOS TETOS DE ASSISTÊNCIA ESTATAL SEM PROPOSTA DETALHADA OU CONTRADITÓRIO PRÉVIO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: