Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DO PASSIVO SOCIAL PELO EX-SÓCIO EM DISTRATO SOCIAL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PATRIMÔNIO PESSOAL DO AGRAVANTE, EX-SÓCIO DA SOCIEDADE VS SERVIÇOS LTDA. ME. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A ASSUNÇÃO DO PASSIVO SOCIAL PREVISTA NO DISTRATO DA EMPRESA AFASTARIA A NECESSIDADE E O CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSUNÇÃO EXPRESSA E VOLUNTÁRIA, PELO EX-SÓCIO, DOS ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PREVISTA EM DISTRATO SOCIAL REGULARMENTE REGISTRADO, AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTA DO DISTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLÁUSULA EXPRESSA ATRIBUINDO AO AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO EVENTUALMENTE SUPERVENIENTES DA EMPRESA. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE FUNDAMENTOU NO MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, MAS NA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO RECORRENTE DE ASSUMIR INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DA PESSOA JURÍDICA. A ASSUNÇÃO CONTRATUAL DO PASSIVO SOCIAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À INSTAURAÇÃO OU PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AO CONTRÁRIO, EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) A PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL APÓS A EXPRESSA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS SOCIAIS EM INSTRUMENTO DE DISTRATO REGULARMENTE REGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: