Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA UMA DECISÃO PROFERIDA NUMA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE DETERMINOU À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A INCLUSÃO DE UM GENITOR EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A INCLUSÃO IMEDIATA DE UM INDIVÍDUO NUM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM A PRÉVIA AVALIAÇÃO CLÍNICA E PRESCRIÇÃO TERAPÊUTICA POR UM PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ESTEJA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO (ECA), A IMPOSIÇÃO DA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE UM PACIENTE NUM TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESSUPÕE A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA E A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE TERAPÊUTICA POR EQUIPAS DE SAÚDE, RESPEITANDO A AUTONOMIA INDIVIDUAL E A LIBERDADE DE ESCOLHA DO PACIENTE.4. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS APOIA-SE NUM ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE LIMITOU A RECOMENDAR O ENCAMINHAMENTO PARA A REDE ESPECIALIZADA, INEXISTINDO UM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO RELACIONADO COM O USO DE SUBSTÂNCIAS, PRESCRIÇÃO OU UM PROJETO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL QUE FUNDAMENTE A INTERVENÇÃO IMEDIATA.5. EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, A ATUAÇÃO INICIAL DO PODER PÚBLICO DEVE RESTRINGIR-SE À PROMOÇÃO DA BUSCA ATIVA, ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DO INTERESSADO, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL IMPOR AO ENTE MUNICIPAL UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO SEM A INDICAÇÃO TÉCNICA CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO IMEDIATA EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DEVENDO O MUNICÍPIO ASSEGURAR A BUSCA ATIVA, O ACOLHIMENTO E A AVALIAÇÃO CLÍNICA DO INTERESSADO. CONCLUSÃO: