TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 5010041-02.2026.8.25.0084

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010041-02.2026.8.25.0084/SE AUTOR : KAMILLO CAMARA MELO VIANA ADVOGADO(A) : THABITA EMANNUELLE GUSMÃO LOPES (OAB SE014802) RÉU : GILDO GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB SP189691) RÉU : GLOBOJET NAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB SP189691) SENTENÇA Ex positis, RECONHEÇO a complexidade da causa e DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente ação. Via de consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95, c/c o Enunciado nº 02 do Conselho de Coordenação dos Juizados (TJ/SE), facultando ao autor deduzir sua pretensão perante a Justiça Comum. Por consectário lógico e incindibilidade fática da causa de pedir, JULGO IGUALMENTE EXTINTO o pedido contraposto formulado pela parte ré, com fulcro no mesmo art. 51, II da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.