Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002266-88.2026.8.25.0001

Vara / juízo: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 5002266-88.2026.8.25.0001

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002266-88.2026.8.25.0001/SE

EXEQUENTE : JOSE ROBERTO DE JESUS

ADVOGADO(A) : GABRIEL TAVARES SOARES (OAB SE011537)

SENTENÇA

Ante o expendido, tendo em vista a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o crédito de JOSE ROBERTO DE JESUS em R$ 56.324,49 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizado até agosto de 2026, e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 382 do RITJSE c/c art. 535, § 3º, I, do CPC, expeça-se ofício para Requisição de Precatório à Presidência deste Poder, em favor do exequente JOSE ROBERTO DE JESUS, no valor de R$ 56.324,49 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Reservem-se os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, observando-se os parâmetros do contrato de honorários acostado aos autos (fls. 20/25). Indique-se, ainda, a não incidência de contribuição previdenciária, conforme informado pelo executado. Ademais, intime-se o exequente, caso ainda não tenha anexado, para trazer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação necessária para a formalização do precatório (vide art. 382 do RITJSE), inclusive os dados bancários (banco, agência, tipo e número da conta) para liberação do crédito. Havendo reserva de honorários contratuais, deve o advogado informar também seus dados bancários. ATENÇÃO: os dados bancários devem ser de titularidade exclusiva do credor, consoante dispõe o art. 1º da Portaria nº 41/2023 GP1, que veda o pagamento em conta bancária de terceiros (causídico e/ou representante), sob pena de arquivamento por se tratar de documento indispensável para formalização do precatório, conforme Ofício Circular nº 278/2024 da CGJ. Após o trânsito em julgado, estando o processo apto para elaboração do precatório, encaminhe-se/solicite-se à Divisão de Apoio e Recepção de Precatórios (DARP), em observância à Portaria Normativa nº 26/2025-GP1, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo retro, sem manifestação, arquive-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após a expedição do ofício de requisição de precatório, o processo deverá ser arquivado.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002266-88.2026.8.25.0001/SE EXEQUENTE : JOSE ROBERTO DE JESUS ADVOGADO(A) : GABRIEL TAVARES SOARES (OAB SE011537) SENTENÇA Ante o expendido, tendo em vista a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o crédito de JOSE ROBERTO DE JESUS em R$ 56.324,49 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizado até agosto de 2026, e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 382 do RITJSE c/c art. 535, § 3º, I, do CPC, expeça-se ofício para Requisição de Precatório à Presidência deste Poder, em favor do exequente JOSE ROBERTO DE JESUS, no valor de R$ 56.324,49 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Reservem-se os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, observando-se os parâmetros do contrato de honorários acostado aos autos (fls. 20/25). Indique-se, ainda, a não incidência de contribuição previdenciária, conforme informado pelo executado. Ademais, intime-se o exequente, caso ainda não tenha anexado, para trazer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação necessária para a formalização do precatório (vide art. 382 do RITJSE), inclusive os dados bancários (banco, agência, tipo e número da conta) para liberação do crédito. Havendo reserva de honorários contratuais, deve o advogado informar também seus dados bancários. ATENÇÃO: os dados bancários devem ser de titularidade exclusiva do credor, consoante dispõe o art. 1º da Portaria nº 41/2023 GP1, que veda o pagamento em conta bancária de terceiros (causídico e/ou representante), sob pena de arquivamento por se tratar de documento indispensável para formalização do precatório, conforme Ofício Circular nº 278/2024 da CGJ. Após o trânsito em julgado, estando o processo apto para elaboração do precatório, encaminhe-se/solicite-se à Divisão de Apoio e Recepção de Precatórios (DARP), em observância à Portaria Normativa nº 26/2025-GP1, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo retro, sem manifestação, arquive-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após a expedição do ofício de requisição de precatório, o processo deverá ser arquivado.