TJSE, Cumprimento de Sentença 5000227-66.2026.8.25.0083

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000227-66.2026.8.25.0083/SE EXEQUENTE : PORTO ACQUA ADVOGADO(A) : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA (OAB SE006123) EXECUTADO : ELIZAYNE SANTOS CIRIACO ADVOGADO(A) : RÔMULO SILVA BEZERRA SANTOS (OAB SE012717) SENTENÇA Assim, considerando que a parte exequente não promoveu o ato necessário ao prosseguimento do feito, no prazo fixado para tanto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do enunciado nº 7 aprovado pelo Conselho de Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, c/c o art. 51, caput, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ademais, renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os seus dados bancários. Com a indicação dos dados bancários, confeccione a Secretaria o competente alvará judicial eletrônico em favor da parte credora, na modalidade de crédito em conta, para a transferência do importe de R$ 88,92, com os acréscimos monetários que houver em conta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.