Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002029-54.2026.8.25.0001/SE
REQUERENTE : MARIA SALETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR (OAB SE012467)
SENTENÇA
Ante o expendido, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do piso de vencimentos do magistério público do ano de 2022, no valor de R$ 3.845,63, incidindo sobre triênio, gratificação por atividade pedagógica II e demais reflexos incidentes sobre o vencimento reajustado; b) condenar o réu na obrigação de PAGAR as diferenças salariais referentes ao período de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, considerando o valor do piso vencimental do período correspondente de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), incidindo sobre o Adicional de Triênio, a Gratificação de Regência de Classe e demais reflexos incidentes sobre o vencimento reajustado. Do montante total devem ser deduzidas as quantias mensais já pagas a título de Diferencial de Reajuste Salarial (rubrica DIF SALARIAL).