Ementa
DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. FALSO COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA ADEQUE O REAJUSTE DE 39,90% DE JUNHO DE 2026 QUE APLICOU NO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES AO REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS EM 2026 PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PARA CADA BOLETO EMITIDO EM VALOR A MAIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE O PLANO DE SAÚDE, FORMALMENTE COLETIVO, É COMPOSTO POR APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O PLANO ATENDE A UM NÚCLEO FAMILIAR REDUZIDO, CARACTERIZANDO-SE COMO "FALSO COLETIVO", O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.
2. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS OS ALTOS REAJUSTES PODEM INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DO PLANO PELOS AUTORES. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS A OPERADORA PODE REAVER DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:
1. PLANOS DE SAÚDE "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAIS/FAMILIARES PARA FINS DE REAJUSTE.
2. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS É JUSTIFICADA PARA EVITAR QUE SE TORNE INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO CONTRATANTE, RECOMENDANDO-SE O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA OPERADORA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2260078-68.2025.8.26.0000, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2200829-89.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2025.