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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001225-26.2024.8.26.0607

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1001225-26.2024.8.26.0607

Ementa

Isto posto, com fundamento no art. 487, III, b, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Fixo os honorários advocatícios em favor da(o) advogado(a) da parte autora, no máximo do respectivo item da tabela da DPE/OAB, observando-se a atuação do(a) digno(a) patrono(a). Restando configurada a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas (CPC, artigo 90, § 3º).

Inteiro teor

Processo 1001225-26.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.A.G. - Banco Bradesco - - Odontoprev - Vistos. Maria Amélia Anselmo Gonçalves propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexigibilidade de Cobranças c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar em face de Banco Bradesco e outro, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial. A manifestação de fls. 430 demonstra que o acordo homologado nos autos foi devidamente cumprido, devendo os autos ser arquivados. Isto posto, com fundamento no art. 487, III, b, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Fixo os honorários advocatícios em favor da(o) advogado(a) da parte autora, no máximo do respectivo item da tabela da DPE/OAB, observando-se a atuação do(a) digno(a) patrono(a). Restando configurada a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas (CPC, artigo 90, § 3º). P.I.C. - ADV: MARINA ROBERTA LUCHESI (OAB 378847/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)