Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADAS. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS PELO AUTOR. O AUTOR RECORRE, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, INCLUINDO COMPROVANTES DE OPERAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM O HISTÓRICO DE REFINANCIAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 429, II; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. - CDC, ART. 14.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.188.345/MA, QUARTA TURMA, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 04/05/2026.