Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar L. A. M. DE M. A, devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 1º, II, e art. 1º, § 4º, II, ambos da Lei n. 9.455/1997. Ante o requerimento ministerial, fixo valor mínimo de indenização por danos morais, tendo em vista o caráter in re ipsa do dano moral pelo extremo sofrimento psicológico sofrido pela vítima, arbitrando-os em R$25.000,00. No mais, ante a gravidade dos fatos narrados, extraiam-se cópias deste feito, remetendo-as à promotoria de justiça desta Comarca responsável pela matéria afeta à infância, para que avalie a necessidade e/ou a pertinência de adoção de providências, tal qual a pactuação de termo de ajustamento de conduta e/ou outras medidas administrativas, visando a evitar a reiteração de situações como a verificada neste feito. Igualmente, extraiam-se cópias deste feito, remetendo-as à promotoria de justiça oficiante nesta Vara, para que apure possível conduta ilícita, inclusive a título omissivo, pela testemunha M. A. de S., ante o teor do narrado por ela própria em audiência e pelos demais elementos colhidos no curso da audiência de instrução e julgamento. Concedo o direito ao réu de recorrer em liberdade, visto que assim se manteve durante todo o processo, considerando, ainda, sua primariedade e seus bons antecedentes. Condenooautor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos doart. 804 doCódigo de Processo Penal (CPP) edo art.4º, § 9º, daLei Estadual n.11.608/2003. Transitada em julgado a presente condenação: A) lance-se o cadastro da condenação em sistema próprio; B) expeça-se guia para o início da execução definitiva da pena (art. 105 e 106, da Lei n. 7.210/84; art. 703 do CPP; e art. 467 a 469 das NSCGJ); B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art.15, III, da Constituição da República; e C) oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Saem os presentes intimados. P. R. I. C.