Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 203, inciso I, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRÁRIA inversa oposta por Eliana Paro Martins Pereira, mantendo o óbice imposto pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, exclusivamente pela necessidade de comprovação da expressa anuência da credora fiduciária Caixa Econômica Federal em relação aos atos de doação e cessão de direitos constantes da partilha. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado esta decisão, cientifique-se o Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília para os devidos fins legais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.