Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6105805-64.2026.8.26.0053/SP
AUTOR : AILTON FERNANDES BARUFI
ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE MARTINS (OAB MS028876)
ADVOGADO(A) : GABRIEL HAHN RIBEIRO (OAB MS027981)
SENTENÇA
Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6105805-64.2026.8.26.0053/SP AUTOR : AILTON FERNANDES BARUFI ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE MARTINS (OAB MS028876) ADVOGADO(A) : GABRIEL HAHN RIBEIRO (OAB MS027981) SENTENÇA Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
