Inteiro teor
Processo 1502375-94.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - BRENO FURQUIM DE PINA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O pedido condenatório é procedente. Há prova cabal da materialidade do crime de porte de entorpecente para uso próprio, consubstanciada no Boletim de Ocorrência de fls. 01/03 e no Laudo de Exame Químico-Toxicológico de fls. 14/25, que demonstram ter sido encontrada a substância entorpecente descrita na denúncia. A autoria do delito também está devidamente comprovada e deve ser imputada a Breno. Breno, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática dos fatos, afirmando que apenas as porções de cocaína, sob a forma de crack, eram de sua propriedade, sendo destinadas ao consumo pessoal. No mais, esclareceu ter assumido a responsabilidade pelas porções de cocaína encontradas apenas para preservar a sua integridade física, temendo represálias do verdadeiro proprietário (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Sob compromisso, o guarda civil municipal Hélio Soares Vieira, arrolado como testemunha na denúncia, ouvido em Juízo, asseverou que, no dia dos fatos, realizava patrulhamento de rotina pelo local quando avistou o acusado Breno e outros indivíduos na via pública. Em abordagem, 24 porções de cocaína foram apreendidas com o acusado. Nas proximidades, outras 33 porções de cocaína foram localizadas. Instado, o acusado afirmou que vendia os entorpecentes para sustentar o seu vício, posto ser usuário (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). No mesmo sentido, segue o depoimento do guarda civil municipal Marcelo Siqueira Ribeiro, ouvido em Juízo (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, guardas civis municipais ou agentes penitenciários, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito acerca dos seus depoimentos, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a prisão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, civis ou militares, guardas civis municipais ou agentes penitenciários, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, os depoimentos dos guardas civis municipais prestados em Juízo são idôneos a fundamentar a sentença condenatória, pois coerentes e em harmonia com as demais provas colhidas, em especial, com a confissão do acusado. Pelo conjunto probatório formado nos autos do presente processo sob as garantias do devido processo legal, restou devidamente comprovado que Breno trazia consigo o entorpecente para fins de consumo. Assim, a condenação se mostra como de rigor, afastando-se as teses da Defesa. Não se mostra cabível absolver o usuário de entorpecente por insignificância, pois é exatamente o dinheiro por ele despendido na compra da droga que sustenta as organizações criminosas dedicadas ao tráfico, garantindo-lhes estoque e armamento. E todas essas considerações merecem especial atenção nesta Comarca, que vem sofrendo as consequências da ação de quadrilhas de traficantes, que se valem dos recursos financeiros auferidos por meio da venda de drogas a uma grande quantidade de usuários. Passo, portanto, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação da pena. Atento à personalidade de Breno, que se encontra detido, em cumprimento de pena privativa da liberdade, entendo por bem aplicar a pena prevista no inciso I, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, para impor a ele advertência sobre os efeitos da droga. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar BRENO FURQUIM PENA, qualificado nos autos, à pena de advertência sobre os efeitos da droga, por incurso nas penas do artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Considero não estarem presentes os fundamentos e requisitos que autorizam a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, respectivamente. Isto porque, foi imposta sanção a ser cumprida em liberdade, pelo que não se justifica o cárcere de natureza cautelar. Em assim sendo, concedo o direito de apelar em liberdade por conta deste processo, o que não prejudica eventual prisão cautelar decretada em outro processo, por este ou diverso Juízo. Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contra-prova. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome de Breno no rol dos culpados. P. R. I. e C. Tatui, 10 de novembro de 2026. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito (assinatura digital) - ADV: BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP)
