Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante do não atendimento à determinação de regularização do demonstrativo do débito. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de efetiva instauração do contraditório Custas na forma da lei, observada gratuidade da justiça que ora concedo à exequente.. Ressalvo a possibilidade de formular novo requerimento executivo, mediante apresentação de cálculo adequado ao rito pretendido, observados os requisitos legais pertinentes. Oportunamente arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0000288-96.2026.8.26.0337 (processo principal 1001375-07.2025.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.J.S.C. - L.F.C. - A exequente foi regularmente intimada para emendar o requerimento de cumprimento de sentença, adequando o demonstrativo do débito ao disposto no art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nos termos do referido dispositivo, somente autorizam o emprego da técnica coercitiva da prisão civil as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas vencidas no curso do processo, orientação igualmente consolidada na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. A regularização determinada constitui providência indispensável ao prosseguimento do feito pelo rito eleito, não cabendo ao Juízo promover, de ofício, a alteração do procedimento executivo escolhido pela credora. Assim, diante da ausência de atendimento à determinação judicial, inviabilizado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes em que formulado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante do não atendimento à determinação de regularização do demonstrativo do débito. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de efetiva instauração do contraditório Custas na forma da lei, observada gratuidade da justiça que ora concedo à exequente.. Ressalvo a possibilidade de formular novo requerimento executivo, mediante apresentação de cálculo adequado ao rito pretendido, observados os requisitos legais pertinentes. Oportunamente arquivem-se, com as cautelas de praxe. PIC - ADV: THAYS CHESINI MONFRINATO BOVO (OAB 525068/SP), JOSÉ MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 15258/MT), MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA (OAB 9565/MT)
