Ementa
DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, condenando a operadora a substituir os índices de reajuste aplicados à mensalidade pelos índices divulgados pela ANS, com restituição dos valores pagos a maior a partir de 27 de março de 2023. A ré arguiu, em preliminar, cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial atuarial requerida, e, no mérito, sustentou que ao contrato coletivo não se aplicam os índices de reajuste da ANS, devendo prevalecer os índices definidos contratualmente, os quais decorrem de cálculo atuarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial atuarial requerida pela ré para comprovar a idoneidade dos reajustes aplicados; (ii) mérito quanto à aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS ao contrato coletivo por adesão em substituição aos índices contratualmente pactuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é acolhida. A operadora requereu a produção de prova pericial atuarial para demonstrar a idoneidade dos reajustes aplicados, mas a sentença indeferiu a diligência sob o fundamento de que a legalidade do reajuste por sinistralidade e variação de custos depende de demonstração prévia, clara e transparente dos cálculos no momento da aplicação ao consumidor.
4. A verificação da adequação dos índices de reajuste por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares em plano coletivo por adesão demanda prova pericial atuarial, que é a única apta a aferir a existência ou não de abusividade, não sendo suficiente a prova documental para o deslinde da questão.
5. A operadora tem o direito de produzir a prova pericial requerida, razão pela qual o indeferimento configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.
6. A tutela provisória anteriormente deferida fica mantida.
7. O mérito recursal fica prejudicado em razão do acolhimento da preliminar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada para realização de perícia atuarial. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A verificação da correção e da idoneidade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos incidentes sobre plano de saúde coletivo por adesão pressupõe a realização de prova pericial atuarial, configurando cerceamento de defesa o indeferimento dessa prova quando necessária ao deslinde da controvérsia, com a consequente nulidade da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014193-86.2025.8.26.0564, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026; TJSP, Apelação Cível nº 1160107-55.2024.8.26.0100, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025.