Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 25 DE SETEMBRO DE 2026 E PUBLICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2026. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIOU-SE EM 29 DE SETEMBRO DE 2026, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 224, § 3º, DO CPC, E ENCERROU-SE EM 05 DE OUTUBRO DE 2026, APÓS A CONTAGEM DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.023 DO CPC.
4. OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS EM 06 DE OUTUBRO DE 2026, OU SEJA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, O QUE CONFIGURA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO DE TEMPESTIVIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SÃO INTEMPESTIVOS E NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO DE TEMPESTIVIDADE.