Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ROSELI DE OLIVEIRA GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento da licença-prêmio não usufruída pela autora, no total de 210 (duzentos e dez) dias (pág. 15), com correção monetária pelo IPCA-E desde a inatividade da servidora, e juros de mora a partir da citação, pela SELIC. Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios, até 08/09/2025. A partir de 09/09/2025, com a publicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, retoma-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária, e juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança. O valor devido deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, anotando-se que a base de cálculo deve corresponder ao último vencimento integral auferido pela servidora em atividade, excluídas as verbas de natureza eventual e não incorporada. Declaro a natureza alimentar da verba, ficando afastada a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tendo em vista o manifesto caráter indenizatório da verba. Não há reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se.