Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO APÓS DENÚNCIA DA CONTRATANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OPERADORA.
APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO COM MENOS DE TRINTA VIDAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DA ESTIPULANTE. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.
INVALIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS DENÚNCIA DE CONTRATO, COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REGRA CONTRATUAL RESPALDADA PELA ANS (ART. 17, PAR. ÚN., DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009). AVISO PRÉVIO DECLARADO ABUSIVO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC. 0136265-83.2013.4.02.5101) COM EFICÁCIA “ERGA OMNES” (ART. 103, INC. III, DO CDC). CLÁUSULA COLOCA CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, INC. IV, CDC). COBRANÇA INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.