Ementa
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO, REGISTROS DA JORNADA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE AUDITORIA APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA ANTERIORMENTE MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. DIVERGÊNCIA ENTRE IDENTIFICADORES CONTRATUAIS QUE NÃO EVIDENCIA CONTRATOS DISTINTOS. TRANSFERÊNCIA DESTINADA À INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINÁRIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.