Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PACTUAÇÃO DA OPERAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA PELO BANCO MEDIANTE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO FORMALIZADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NA LOJA FÍSICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO E NÃO SE DISPÔS A DEVOLVER QUANTIAS. CONSUMIDORA QUE POSSUI DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATADAS PERANTE INSTITUIÇÕES DISTINTAS, FEITAS HABITUAL E RECENTEMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA EFETUADA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, ART. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.