Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. REVISÃO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, VANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSAMENTE INFORMADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE PRÁTICA ABUSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE O CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO CRÉDITO TENHA SIDO CONDICIONADA À ADESÃO AO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E DO AFASTAMENTO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.