Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia da autora; c) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão da Bonificação por Resultados nas verbas acima indicadas, observada a prescrição quinquenal; d) Quanto aos cálculos há tese firmada no tema 1.133/STJ. No que for compatível, segue os temas 810/STF e 905/STJ, com as alterações das EC 113 e 136, sem prejuízo de novas regras (eis que são de ordem pública), com suas consequentes modulações. Assim, aplica-se a correção monetária conforme o tema 810 do STF (IPCA-E) até citação e, após, com incidência única da SELIC; e) DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido no prontuário funcional da autora. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP)
Inteiro teor
Processo 1006091-68.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Glaucia Cibele da Cruz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 -Objetiva a parte autora o reconhecimento da natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, com a consequente inclusão dos respectivos valores na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. 2 - A pretensão inicial é procedente. A controvérsia cinge-se à definição da natureza jurídica da Bonificação por Resultados e à possibilidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas remuneratórias pleiteadas pela autora. A Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 instituiu a Bonificação por Resultados como mecanismo de incentivo ao aprimoramento da gestão pública e ao cumprimento de metas institucionais, vinculando seu pagamento ao desempenho dos órgãos e dos servidores públicos estaduais. Não obstante sua vinculação ao alcance de resultados previamente estipulados, a verba possui natureza remuneratória, uma vez que constitui vantagem pecuniária paga em decorrência da prestação do serviço público e do exercício das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor. Embora a legislação de regência disponha que a Bonificação por Resultados não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, tal característica não afasta sua natureza remuneratória. A não incorporação apenas impede sua integração definitiva ao padrão remuneratório do servidor, mas não descaracteriza o fato de que a verba remunera o trabalho prestado e integra o conjunto de vantagens pecuniárias percebidas em razão da relação funcional existente entre servidor e Administração Pública. A interpretação da Lei Complementar nº 1.361/2021 deve observar os princípios constitucionais que regem a remuneração dos servidores públicos, especialmente os artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Tais dispositivos asseguram o pagamento do décimo terceiro salário e das férias remuneradas com base na remuneração efetivamente percebida pelo servidor. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e, por conseguinte, deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Os documentos juntados aos autos demonstram que a autora recebeu regularmente valores a título de Bonificação por Resultados no período indicado na inicial, sendo indevida sua exclusão da base de cálculo das verbas postuladas. Não prospera a tese defensiva de que a verba possuiria natureza eventual ou meramente indenizatória. A Bonificação por Resultados decorre diretamente da atividade funcional exercida pelo servidor e representa retribuição financeira relacionada ao desempenho institucional, razão pela qual possui inequívoco caráter remuneratório. Assim, assiste razão à autora ao pleitear a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da exclusão indevida da verba. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia da autora; c) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão da Bonificação por Resultados nas verbas acima indicadas, observada a prescrição quinquenal; d) Quanto aos cálculos há tese firmada no tema 1.133/STJ. No que for compatível, segue os temas 810/STF e 905/STJ, com as alterações das EC 113 e 136, sem prejuízo de novas regras (eis que são de ordem pública), com suas consequentes modulações. Assim, aplica-se a correção monetária conforme o tema 810 do STF (IPCA-E) até citação e, após, com incidência única da SELIC; e) DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido no prontuário funcional da autora. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP)
