Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (II) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU APTO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.061, FIXOU A TESE DE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE.
4. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO RÉU É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO LEADING CASE RESP 1.846.649/MA.
5. AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA VINCULADA À CONTA DO AUTOR, SITUADA EM SEU MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO, COM USO DE CARTÃO FÍSICO DOTADO DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME AS TELAS SISTÊMICAS E OS COMPROVANTES APRESENTADOS.
6. O AUTOR ADMITIU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM SUA CONTA CORRENTE E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES LOGO APÓS A LIBERAÇÃO DOS VALORES, COMO SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO E COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESSAS MOVIMENTAÇÕES.
7. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONDUZ À INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ATESTANDO A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU.
8. NÃO DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM USO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA PESSOAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. 2. NÃO DEMONSTRADO ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.