Ementa
Processo 1501168-81.2022.8.26.0651 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, na forma da lei. Expeça-se mandado(s) de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado, dando-se baixa definitiva nos autos e remetendo-se o processo eletrônico ao arquivo, independentemente de nova intimação eletrônica da Fazenda Municipal exequente. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)