Ementa
Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio de Luciane Cristina Silveira Vicente, Celso Henrique Silveira e Paulo Rogério Silveira, sucessores de Orlando Furtado da Silveira, em condomínio e na proporção ideal de 1/3 (um terço) para cada um, sobre o imóvel urbano individualizado na planta e memorial descritivo de fls. 183/185 (Lote 155A, com área de 278,41 m², situado na Rua Adhemar de Barros, nº 100, Vila Cantizani, Águas de Santa Bárbara/SP, destacado da matrícula nº 1.169 do CRI de Cerqueira César). Em razão da sucumbência decorrente da resistência voluntária ofertada à pretensão autoral, condeno a ré Helena Shizuka Tani Matsukawa ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o competente mandado de registro de usucapião, que deverá ser apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca para ingresso no fólio real, mediante as providências cabíveis. Em seguida, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, e observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DO AMARAL (OAB 387276/SP), MAISA CARDOSO DO AMARAL (OAB 283399/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)