Ementa
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré CASA DE CARNES BDL LTDA a restituir ao autor JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, na forma simples, a quantia de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso, acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca e em maior proporção do autor ? que sucumbiu quanto ao pedido de indenização por danos morais (R$ 30.000,00) e repetição em dobro ?, distribuo as despesas processuais na proporção de 90% a cargo do autor e 10% a cargo da ré, com base no artigo 86, caput, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela defesa (correspondente à parcela em que o autor decaiu do pleito moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados por equidade em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor irrisório da condenação principal. Ao fim, arquivem-se os autos.