Posto isso, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para absolver Rogerio Cerqueira Silva qualificado nos autos, da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 129, §13, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1522430-90.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.C.A. - Posto isso, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para absolver Rogerio Cerqueira Silva qualificado nos autos, da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 129, §13, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE (OAB 106320/SP)
