Processo 1500281-86.2026.8.26.0286 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - H.A.S. - Vistos, Ante o cumprimento do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e do parecer favorável do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de HELTON ALEXANDRE SOARES, qualificado(a) nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C.
Processo 1500281-86.2026.8.26.0286 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - H.A.S. - Vistos, Ante o cumprimento do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e do parecer favorável do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de HELTON ALEXANDRE SOARES, qualificado(a) nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP)
