Inteiro teor
Processo 0012787-47.2026.8.26.0100 (processo principal 1113867-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - D.Z. - - N.Z. - R.P.Z. - Vistos. D. Z. e N. Z. promovem cumprimento provisório de sentença contra R. P. Z., seu pai, para cobrar a diferença de R$ 15.000,00 por mês entre os alimentos provisórios em dinheiro fixados em R$ 60.000,00 e os R$ 45.000,00 pagos pelo executado nas parcelas de novembro/2025 a fevereiro/2026, pelo rito da penhora (R$ 62.220,11 em 31/03/2026, fls. 1/5 e 56). O executado impugnou (fls. 73/84). Em julho/2026, nos autos principais (1113867-71.2025.8.26.0100), foi proferida sentença que reduziu os alimentos em dinheiro para R$ 30.000,00, intimada em 15/07/2026, e o executado pediu a extinção do cumprimento por satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) e o desentranhamento das fls. 144/433 (fls. 126/127 e 434/436). Os exequentes se opuseram (fls. 111/119 e 143). Em 08/10/2026 o relator no Tribunal, no pedido de efeito suspensivo à apelação nº 2249182-29.2026.8.26.0000, suspendeu a sentença e restabeleceu os alimentos provisórios em R$ 60.000,00 (fls. 442/446). Com isso, os exequentes pedem o prosseguimento, com penhora via SISBAJUD até R$ 119.547,25, que inclui a diferença da parcela de 22/07/2026 (fls. 440/441 e 447/448). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Os próprios exequentes sustentaram, para cobrar a diferença, que os alimentos fixados retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), e invocaram precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (fls. 2/3). A regra vale para os dois lados: segundo a jurisprudência que eles mesmos citam, os efeitos da sentença em ação de alimentos retroagem à citação seja na majoração, seja na redução ou na exoneração (EREsp 1.181.119/RJ, transcrito a fl. 3), ressalvada a irrepetibilidade do que foi pago. Todas as parcelas cobradas são posteriores à citação, que ocorreu com o comparecimento espontâneo do executado em 17/10/2025 (fl. 2). 2. A sentença dos autos principais fixou os alimentos em dinheiro em R$ 30.000,00. Aplicada a regra da retroação, o valor devido em cada mês de novembro/2025 a fevereiro/2026 era de R$ 30.000,00. O executado pagou R$ 45.000,00 por mês, como admitem os exequentes (fls. 2 e 4). Logo, a obrigação de cada uma dessas parcelas foi integralmente satisfeita, e o que foi pago a mais é irrepetível, sem compensação nestes autos. A parcela de 22/07/2026, a que os exequentes pedem a inclusão (CPC, art. 323), também foi paga em R$ 30.000,00, conforme a sentença que então produzia efeitos (a apelação em alimentos não tem efeito suspensivo, CPC, art. 1.012, § 1º, II). 3. A decisão do Tribunal de 08/10/2026 não altera essa conclusão. A suspensão da eficácia da sentença opera dali em diante (CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º): restabelece, para o futuro, os alimentos provisórios de R$ 60.000,00, mas não anula a sentença nem desfaz o pagamento feito quando ela vigorava, nem faz renascer dívida já satisfeita. Os exequentes não demonstram que a decisão do relator tenha determinado a cobrança retroativa das parcelas anteriores. Ficam ressalvadas as parcelas vencidas depois de 08/10/2026, que, se inadimplidas, poderão ser cobradas em novo cumprimento, e o que vier a ser decidido no julgamento da apelação. 4. Extinto o cumprimento pelo pagamento, ficam prejudicados os demais pontos da impugnação (excesso nos juros e pedido de condenação com base no art. 940 do Código Civil, fls. 73/84), bem como o pedido de penhora de fls. 440/441. 5. Os exequentes, que deram causa ao incidente e tiveram sua pretensão integralmente rejeitada, arcarão com as custas e com honorários de 10% sobre o valor da execução (R$ 119.547,25, fl. 441), pois são devidos honorários também no cumprimento provisório (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido e julgo extinto o cumprimento provisório de sentença, pelo pagamento (CPC, arts. 924, II, e 925). Condeno os exequentes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (R$ 119.547,25). Publicada esta sentença com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial generativa (minuta), nos termos da Resolução CNJ nº 615/2025, tendo sido integralmente revisada, modificada e adotada por este magistrado, que por ela responde. P.I. - ADV: MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO (OAB 298654/SP), MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO (OAB 78097/SP), JULIANA NOVAZZI ORTICELLI (OAB 449914/SP), JULIANA NOVAZZI ORTICELLI (OAB 449914/SP), MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO (OAB 298654/SP)
