Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESTER MENDES DA COSTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa pelo prazo legal por força da gratuidade da justiça outorgada, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição do necessário para a liberação da reserva dos honorários periciais em favor do perito judicial. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios com manifesto propósito infringente e fora dos limites do artigo 1.022 do CPC poderá ser interpretada como conduta protelatória, sujeitando a parte à penalidade do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e ultimadas as anotações pertinentes pela z. Serventia, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.