Ementa
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), JACKELINE BENEVIDES FORTES (OAB 388853/SP)
Inteiro teor
Processo 1014889-62.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Regiane Helena Monteiro Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 -Pretende a parte autora a retificação da contagem do tempo de serviço, de modo a contabilizar em seu prontuário todo período na carreira de Agente de Polícia prestado na extinta 5ª e 4ª Classe, integralizando-o como tempo de exercício funcional, desde a promulgação das Leis, no cargo de Agente de Polícia de 1ª Classe, para todos os fins funcionais. 2 -O pedido é improcedente. A questão restou pacificada diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 31 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.064/08 e 1.151/11.Cômputo do tempo de serviço nas extintas 4ª e 5ª classes da carreira como tempo de serviço nas atuais classes. Juízo de admissibilidade. Efetiva repetição de processos. Questão unicamente de direito. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexistência de recurso já afetado (art. 976, § 4º). Pendência de recurso em relação à causa principal (art. 978, parágrafo único).Incidente admitido, em 27/09/2019. A Turma Especial firmou a seguinte tese: "A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes. Data de Julgamento do Mérito:27/11/2020". Referido acórdão transitou em julgado em 20/07/2021. Desta forma, não há motivos para alongar o debate da lide, uma vez que o incidente de demandas repetitivas soluciona a questão. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), JACKELINE BENEVIDES FORTES (OAB 388853/SP)
