Ementa
Processo 0000303-49.2024.8.26.0268 (processo principal 1001874-43.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.P.C. - E.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 188/203 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e III, ambos do CPC. A presente execução versa sobre obrigação de pagar quantia certa e a avença disciplina a divisão fática da posse e fruição das edificações, com remissão do crédito exequendo. Eventual regularização dominial das frações físicas depende de prévios atos administrativos de desdobro ou instituição de condomínio, devendo ser promovida diretamente pelos interessados perante a Municipalidade e o Oficial de Registro de Imóveis competente, nos termos da cláusula 9ª do instrumento. Diante da remissão integral da dívida pactuada, proceda a serventia ao imediato cancelamento da indisponibilidade/desbloqueio do valor de R$ 715,98 atingido via Sisbajud (fls. 164). Em razão da renúncia ao crédito e da composição amigável, não há custas remanescentes a cobrar, observada, ademais, a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes. Fixo os honorários do patrono dativo nomeado a fls. 72/73 no patamar máximo da tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão. Considerando a preclusão lógica decorrente da celebração da avença (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.