Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão da despesa com o cancelamento do processo, e posterior remessa destes autos ao fluxo de cobrança administrativa (custas finais), observando para tanto o INFOEPROC n° 103. Consigno que a despesa com o cancelamento apenas se aplica aos casos de ausência de recolhimento inicias ou por falta de complemento da mesma. Igualmente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4003848-39.2025.8.26.0037/SP
AUTOR : DANIELA DE FATIMA PETRONIO MARIANO
ADVOGADO(A) : JERIEL BIASIOLI (OAB SP172473)
AUTOR : ALEXANDRE LUIS MARIANO
ADVOGADO(A) : JERIEL BIASIOLI (OAB SP172473)
AUTOR : FABIO DE PAULA PETRONIO
ADVOGADO(A) : JERIEL BIASIOLI (OAB SP172473)
SENTENÇA
- DANIELA DE FATIMA PETRONIO MARIANO ajuizou Ação De Anulação De Ato Jurídico, contra, CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Antônio de Paula Petrônio, sustentando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário em favor da associação requerida decorreram de adesão nula por vício de consentimento. Alegam que a gravação da contratação por telefone demonstra que o falecido, pessoa idosa, não compreendia a natureza do serviço ofertado, tendo inclusive solicitado o envio prévio das informações antes da adesão. Requerem, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 1.742,50, (mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte autora ingressou com a presente ação e foi intimada, de acordo com a decisão de evento 4, DESPADEC1, a recolher as custas iniciais e de citação, sob pena de indeferimento da inicial. Verifica-se que a decisão anteriormente proferida não foi cumprida evento 4, DESPADEC1. Em seguida, a autora requereu a dilação do prazo para seu atendimento, pleito que foi deferido pelo Juízo. Todavia, transcorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, deixando de se manifestar nos autos. evento 27, DOC1 evento 16, DESPADEC1 É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Diante da inobservância, não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A inércia impede que o processo tenha regular constituição e desenvolvimento, com vistas à análise do mérito. Assim, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a inicial deve ser indeferida e o feito deve ser extinto. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão da despesa com o cancelamento do processo, e posterior remessa destes autos ao fluxo de cobrança administrativa (custas finais), observando para tanto o INFOEPROC n° 103. Consigno que a despesa com o cancelamento apenas se aplica aos casos de ausência de recolhimento inicias ou por falta de complemento da mesma. Igualmente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. I.
