Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. - ADV: ISAQUE MATHIAS BARBOZA (OAB 416748/SP), JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP), ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)