Ementa
sito da quantia estipulada em conta judicial vinculada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da comprovação do cumprimento e, ainda, para atender à cota ministerial, apresentando documentação apta a justificar o levantamento dos valores depositados, a parte autora permaneceu inerte. O Ministério Público opinou pela extinção do feito, com manutenção da quantia depositada em conta judicial, nos termos da sentença homologatória. Diante do silêncio da parte autora, que, devidamente intimada, via DJE, não se manifestou em relação ao cumprimento do acordo, considero satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art.924, II do CPC. Consigne-se que a quantia depositada permanecerá vinculada a estes autos, observando-se os termos da sentença de fls. 680/681, podendo eventual pedido de levantamento ser analisado oportunamente, mediante demonstração concreta da finalidade pretendida e observância das condições ali estabelecidas. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1018942-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Freitas Marques Braga - All Care Administradora de Benefícios S/A - - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível promovido por Mariana Freitas Marques Braga contra All Care Administradora de Benefícios S/A e outro, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado. As partes celebraram acordo que foi homologado por sentença de fls. 680/681. A parte ré comprovou o cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado, mediante depósito da quantia estipulada em conta judicial vinculada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da comprovação do cumprimento e, ainda, para atender à cota ministerial, apresentando documentação apta a justificar o levantamento dos valores depositados, a parte autora permaneceu inerte. O Ministério Público opinou pela extinção do feito, com manutenção da quantia depositada em conta judicial, nos termos da sentença homologatória. Diante do silêncio da parte autora, que, devidamente intimada, via DJE, não se manifestou em relação ao cumprimento do acordo, considero satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art.924, II do CPC. Consigne-se que a quantia depositada permanecerá vinculada a estes autos, observando-se os termos da sentença de fls. 680/681, podendo eventual pedido de levantamento ser analisado oportunamente, mediante demonstração concreta da finalidade pretendida e observância das condições ali estabelecidas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), LEILA MAKI TABATA (OAB 392042/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
