Ementa
Processo 0000985-81.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1000526-96.2024.8.26.0619) (processo principal 1000526-96.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Roberto de Souza - Vistos. Ante o pagamento dos ofícios requisitórios, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Não há custas finais, ante a isenção do ente público (Lei 11.608/2003). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.