Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo indeferimento da inicial, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, incisos I, IV e VI, todos do CPC. Não constituída a relação processual, é inexigível a taxa judiciária de ingresso prevista no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nada obstante, são devidas as custas de cancelamento da distribuição, previstas no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, fixadas em 5 UFESPs, nos termos do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, com suas alterações posteriores, e de seu Anexo II, mediante recolhimento ao FEDTJ (código 224-0). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, intimem-se os autores para recolhimento das custas de cancelamento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se.