Ementa
Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em incluir o abono de reajuste complementar do piso salarial na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS); b) condenar o requerido a pagar à parte autora a diferença decorrente da não inclusão do piso salarial na base de cálculo da CHS, com reflexos sobre férias, terço constitucional, 13° salário, quinquênios e sexta-parte, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais e observada a prescrição quinquenal. Sobre o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as teses firmadas pelo STF e STJ, temas 810 e 905, respectivamente, em julgamento de recurso repetitivos até a edição da EC 113/21, e a EC 136/25, ou seja, da seguinte forma: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e jurosmoratórios conforme o índice da caderneta de poupança (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor (EC 136/2025). Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P. I. - ADV: RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP)