Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda sobre o Abono FUNDEB (2021) e a Bonificação por Resultados (BR) deve ser apurado mês a mês, conforme o regime de RRA, e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a diferença entre o valor do imposto retido e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela parte requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença, bem como ressalvados os valores recebidos de forma acumulada no mesmo ano-calendário, que não se enquadram à hipótese de aplicação do aludido artigo, mas sim do artigo 12-B, que determina a tributação sobre o total dos rendimentos. - ADV: RAQUEL DE ALMEIDA LIMA ANGELLA (OAB 421375/SP)