Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR M. P. O. como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Indefiro a instauração de incidente de insanidade mental/dependência toxicológica. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), observada a gratuidade, se deferida. Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa, nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP, conforme a tabela do convênio. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.