Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à parte autora: 1) indenização por danos materiais no montante de R$ 6.500,00, com correção monetária a partir de 18 de fevereiro de 2026 (data da estimativa do laudo pericial) e juros de mora legais calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da data da citação; 2) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 com correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais previstos no artigo 406, § 1º, do Código Civil incidentes desde a citação. Quanto aos consectários legais, aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil. Em decorrência da sucumbência exclusiva (Súmula 326 do STJ), condeno a demandada ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, incluídos os honorários periciais que foram custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (pág. 218), determinando que o respectivo montante seja ressarcido pela requerida em favor do Fundo nos termos dos dados constantes da informação do órgão, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, que arbitro em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a complexidade técnica da causa, que exigiu a realização de prova pericial e ampla manifestação técnica. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito.