Ementa
Ante o exposto, e em consonância com a expressa concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para autorizar a expedição de alvará judicial para venda do imóvel descrito na matrícula nº 255.163 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 15/17) em nome do(a) coproprietário(a) S.M.N.C., pelo valor total mínimo do negócio de R$365.000,00. Diante da informação de que haverá financiamento bancário pelo(s) adquirente(s) do imóvel, a quota-parte referente ao(à) incapaz (1/3 = um terço) deverá ser depositada em Juízo (nos autos da interdição nº 1029693-66.2024.8.26.0003, em trâmite perante esta 1ª Vara da Família), em 10 dias do recebimento dos valores da venda, sob as penas da Lei. Observo, por oportuno, que a análise acerca do soerguimento da quantia a ser depositada naqueles autos e produto da alienação, em nome do(a) incapaz, poderá ser realizada mais à frente, após o efetivo depósito e a exibição de justificativa razoável para o levantamento. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Inexistindo interesse na interposição de recurso, uma vez intimadas as partes e o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos.