Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial, nº 594652649, bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente; b) Condenar a parte ré a cessar em definitivo os descontos no benefício previdenciário da parte autora e a restituir os valores indevidamente descontados, devendo a restituição ocorrer de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos havidos a partir de 30/03/2021, observada a necessidade de demonstração efetiva do desconto vinculado ao contrato objeto da demanda, autorizada a compensação com o valor de R$ 1.545,06 comprovadamente creditado em favor da autora.