Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiana Silva dos Santos em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente à Unidade Consumidora nº 0202170018, bem como a inexigibilidade de todos os débitos e faturas emitidos em nome da autora a ela vinculados, notadamente aqueles discriminados na inicial no montante de R$ 2.209,90 (dois mil, duzentos e nove reais e noventa centavos); ii) determinar o cancelamento definitivo de todas as anotações restritivas lançadas em nome e no CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa e congêneres) decorrentes dos referidos contratos e débitos; e iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao montante dos débitos declarados inexigíveis), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico em que sucumbiu (pretensão de dano moral rejeitada, calculada sobre a quantia de R$ 15.000,00 [quinze mil reais] pleiteada na exordial), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, observando-se a condição resolutiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.