Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que autorize os descontos sob a rubrica vinculada à CONAFER e determinar a cessação definitiva das cobranças no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, R$ 1.549,24, além dos descontos eventualmente efetuados após novembro de 2024, também em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ, pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, autorizado o abatimento de valores cuja restituição administrativa seja comprovada; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC deduzida do IPCA. Por força da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 600,00, diante do reduzido proveito econômico, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.