Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido definitivamente o contrato entre as partes e rejeito o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observe-se, em eventual recurso, o disposto nos Comunicados CG 1530/2021 e CG 449/2024 e no Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001434-79.2026.8.26.0022/SP AUTOR : MARINA CALEFFI DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PAIATO (OAB SP466933) AUTOR : WILLIAM MARTINS ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PAIATO (OAB SP466933) RÉU : PERES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO (OAB SP529344) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido procede em parte. Cuida-se de demanda que tem por objeto contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes para a revisão de contrato de financiamento de veículo, com o fim de reduzir o valor das parcelas e adequar os juros. Os requerentes narram que, após firmarem a avença, foram cobrados por valores adicionais a título de laudo pericial e de certidão, e que a desconfiança se agravou quando a requerida pretendeu cobrar R$ 8.000,00 (oito mil reais) por suposta reserva de sala para audiência. Em razão dessas ocorrências, conseguiram cancelar as cobranças lançadas no cartão de crédito e buscam, em juízo, a rescisão do contrato e a indenização por danos morais. A lide é examinada à luz da legislação consumerista. O relato dos requerentes é verossímil, ao passo que a requerida nada comprovou que pudesse afastar a procedência parcial do pedido (art. 373, II, do Código de Processo Civil). O contrato firmado entre as partes tem o valor total de R$ 3.594,00 (três mil, quinhentos e noventa e quatro reais) e visa à assessoria na revisão de contrato de financiamento de veículo junto ao Banco Santander. Os requerentes juntaram as tratativas mantidas entre as partes (evento 1, documentos 21, 22 e 23). Extrai-se dessa documentação que a requerida afirmou que o Banco Santander restituiria aos requerentes cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais) após a renegociação administrativa e, posteriormente, que a instituição financeira não cumprira o acordado, de modo que poderiam recorrer à via judicial para forçar a devolução, mediante o pagamento de novas diligências e valores (evento 1, documento 23, fl. 5). Nesse contexto, a requerida descumpriu, inicialmente, os deveres de informação e de orçamento prévio impostos pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, 39, VI, e 40). Com efeito, a requerida concluiu o contrato por determinado valor e, na mesma etapa da negociação com a instituição financeira, passou a cobrar valores relativos a laudo pericial e a certidão, o que encareceu a contratação originária. Tais valores, por integrarem a mesma etapa do procedimento, deveriam estar incluídos no preço inicial, e não ser acrescidos posteriormente, sem a anuência dos consumidores. Registre-se, ainda, que não consta dos autos nenhum laudo ou certidão que justifique a cobrança adicional de R$ 2.835,37 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), o que evidencia o desequilíbrio da relação contratual. Ademais, a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com toda e qualquer despesa necessária ao cumprimento da avença gera desequilíbrio contratual, pois permite à requerida embutir cobranças a pretexto de integrarem o procedimento, sem comprovar a respectiva contraprestação (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se que, diante da recusa do consumidor em pagar qualquer valor posterior, a requerida encerra a avença, o que leva o consumidor a concluir que pagou os valores anteriores sem causa. Assim, seja pela cobrança desacompanhada da prova da contraprestação, seja pela violação dos deveres de informação e de transparência na elaboração do orçamento e na execução do contrato, é cabível o pedido de encerramento definitivo da avença. Anote-se que os requerentes já obtiveram o reembolso do valor pago pelo contrato. Quanto aos danos morais, não se configuram no caso dos autos. O prejuízo dos requerentes foi estritamente patrimonial, e o respectivo ressarcimento já foi obtido na via administrativa, mediante o cancelamento dos pagamentos realizados no cartão de crédito. A prestação deficiente do serviço e o simples descumprimento contratual não têm gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade dos requerentes, caracterizando mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR rescindido definitivamente o contrato entre as partes e rejeito o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observe-se, em eventual recurso, o disposto nos Comunicados CG 1530/2021 e CG 449/2024 e no Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
