Ante o exposto, e considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
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Procedimento Comum Cível Nº 4001968-89.2026.8.26.0097/SP AUTOR : JOSE APARECIDO CIVIRINO ADVOGADO(A) : SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB SP293188) SENTENÇA Ante o exposto, e considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
